Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-14 2018 (nº 23)

A competência é o poder legal que um órgão ou agente público possui para atuar em determinada matéria. A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para a delegação (transferência de parte da competência) e avocação (chamada de competência de um subordinado por um superior), visando a organização e eficiência da Administração Pública.

• (A) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 12, § 2º, permite que o ato de delegação especifique a "duração" da delegação, indicando que ela pode ser temporária. A delegação também pode ser parcial, pois o Art. 12, caput, fala em delegar "parte da sua competência".
• (B) Incorreta: O Art. 15 da Lei nº 9.784/1999 expressamente permite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. A alternativa descreve uma situação permitida, não vedada.
• (C) Incorreta: O Art. 12, caput, da Lei nº 9.784/1999, permite a delegação de competência a outros órgãos ou titulares "ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados", desde que seja conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
• (D) Incorreta: A armadilha aqui está na parte "salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico". O Art. 13, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, veda absolutamente a delegação da decisão de recursos administrativos, sem qualquer ressalva ou exceção. A avocação de competências para decisão de recursos, por sua vez, não possui vedação específica, sendo regida pela regra geral do Art. 15, mas a delegação é proibida sem exceções.
• (E) Correta: O Art. 13, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, estabelece expressamente que "Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;". Esta é uma vedação clara e sem exceções, independentemente da subordinação hierárquica.