Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 41)
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que
- Aparticipe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente da compensação de horário.
- Batue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.
- Cseja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.
- Dtenha deficiência compatível com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.
- Etenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O horário especial é uma flexibilização da jornada de trabalho concedida ao servidor público em situações específicas previstas em lei, para conciliar suas responsabilidades pessoais com as profissionais, podendo ou não exigir a compensação das horas não trabalhadas.
(A) Incorreta: O Art. 99 da Lei 8.112/90 prevê a redução da jornada de trabalho à metade para essas situações, e não "horário especial" no sentido do Art. 98, nem menciona "independentemente de compensação de horário".
(B) Incorreta: O Art. 99 prevê redução da jornada, não horário especial com compensação, e restringe a cursos na administração pública federal, não estadual.
(C) Incorreta: O servidor estudante tem direito a horário especial (Art. 98, caput), mas o Art. 98, § 1º, exige a compensação de horário, e não "independentemente de compensação de horário". Esta é a armadilha da banca, pois mistura uma condição verdadeira (horário especial para estudante) com uma falsa (dispensa de compensação).
(D) Incorreta: O Art. 98, § 2º, exige que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial e que o horário especial seja concedido independentemente de compensação de horário, o oposto do que a alternativa afirma em ambos os pontos.
(E) Correta: Conforme o Art. 98, § 3º, as disposições do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ou seja, com necessidade comprovada por junta médica oficial e independentemente de compensação de horário.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.