Questão nº 95
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 95)
A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA proteção à confiança está intimamente ligada à publicidade, pois é por causa desta, e imediatamente a esta, que se cria uma expectativa legítima a ser defendida.
- BA expectativa legítima é um princípio que possui nascente no direito alemão, não sendo aceito pelos tribunais brasileiros por violar o princípio da legalidade.
- CA expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros. (alternativa correta)
- DA expectativa legítima se prende ao princípio da eficiência, e apenas pode ser chancelada se conveniente e oportuno ao interesse interno da Administração, por meio de um juízo de razoabilidade econômica.
- EA expectativa legítima liga-se à ideia de justa indenização no âmbito da desapropriação, como forma de proteção à confiança no cumprimento dos preceitos constitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A expectativa legítima é a crença razoável e de boa-fé que um cidadão tem na estabilidade e na continuidade de uma situação jurídica ou de uma conduta da Administração Pública, gerando a necessidade de proteção à confiança para evitar que mudanças abruptas prejudiquem quem agiu com base nessa expectativa.
(A) Incorreta: A publicidade é um elemento importante para a segurança jurídica, mas a expectativa legítima pode surgir de diversas formas de conduta administrativa, não se limitando apenas à publicidade formal e imediata.
(B) Incorreta: Embora tenha origem no direito alemão, a expectativa legítima é, sim, aceita e aplicada pelos tribunais brasileiros como um corolário da segurança jurídica, e não viola o princípio da legalidade, mas o complementa.
(C) Correta: A expectativa legítima, que demanda a proteção à confiança quando criada por uma ação administrativa que parecia legal, é um pilar do princípio da segurança jurídica e tem sido amplamente reconhecida e aplicada pelos tribunais brasileiros.
(D) Incorreta: A expectativa legítima está ligada à segurança jurídica e à boa-fé, e não ao princípio da eficiência ou a um juízo de conveniência e oportunidade interna da Administração, que não pode desconsiderar a confiança gerada.
(E) Incorreta: Embora a desapropriação envolva compensação e preceitos constitucionais, a expectativa legítima é um conceito mais amplo, que abrange diversas relações entre o cidadão e a Administração Pública, não se restringindo a esse instituto.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.