Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 41)
Imagine que certo vereador do Município do Rio de Janeiro, na condição de cidadão, pretenda obter dados do Poder Executivo acerca da gestão municipal, que não estão abarcados por sigilo. Ele acredita que existam relevantes informações detidas pela Administração que não foram devidamente publicadas em sítios eletrônicos, diante da consagração do princípio da transparência, tanto pela Lei nº 12.527/2011 quanto pelo Decreto Rio nº 44.745/2018 e alterações, dentre as quais estão os dados atinentes à publicação de relatórios contendo as estatísticas de acesso a tais informações.
Considerando a situação hipotética narrada, à luz das mencionadas normas e da orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
- Ao parlamentar não pode solicitar as informações em questão, em relação a qualquer das dimensões da transparência, sob pena de violar o princípio da separação de poderes;
- Bao requerer as informações em questão, o vereador estaria, caso possível, a promover a transparência reativa, que corresponde ao direito de requerer acesso aos dados detidos pela Administração que não foram publicados;
- Co pleito do vereador é válido, correspondendo à manifestação pertinente à transparência ativa, enquanto a publicação dos mencionados relatórios consta como dever decorrente da transparência passiva, na forma da norma local;
- Do requerimento do parlamentar é inconstitucional, pois a sua pretensão se enquadra como manifestação da transparência passiva, que não lhe pode ser assegurada, diferentemente da transparência ativa, em relação à qual o vereador poderia buscar implementação;
- Eo parlamentar pode pleitear o acesso às informações em questão, cujo requerimento é manifestação da transparência passiva, sendo certo que a publicação dos relatórios em comento é enquadrada pela norma local como dever decorrente da transparência ativa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A transparência ativa é quando a Administração Pública divulga informações por iniciativa própria, sem que ninguém precise pedir (ex: dados em sites governamentais). A transparência passiva (ou reativa) é quando a Administração Pública fornece informações após um pedido específico de um cidadão.
(A) Incorreta: O parlamentar, na condição de cidadão, tem pleno direito de solicitar informações, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). O princípio da separação de poderes não impede o exercício de direitos fundamentais de acesso à informação.
(B) Incorreta: Embora a primeira parte ("ao requerer as informações em questão, o vereador estaria, caso possível, a promover a transparência reativa, que corresponde ao direito de requerer acesso aos dados detidos pela Administração que não foram publicados") esteja conceitualmente correta sobre a ação do vereador, a alternativa é incompleta e menos precisa que a alternativa E, pois não aborda a natureza dos relatórios mencionados e a expressão "caso possível" insinua uma incerteza que não existe sobre o direito de acesso. A armadilha aqui é que esta parte da afirmação é verdadeira, mas a alternativa completa não é a melhor resposta para a questão que abrange toda a situação hipotética.
(C) Incorreta: O pleito do vereador para obter informações que não foram publicadas é uma manifestação de transparência passiva. A publicação de relatórios de estatísticas de acesso é um dever de transparência ativa. A alternativa inverte os conceitos.
(D) Incorreta: O requerimento do parlamentar não é inconstitucional; pelo contrário, é um direito fundamental assegurado pela Constituição e pela LAI. A transparência passiva deve ser assegurada a todos os cidadãos.
(E) Correta: O vereador, como cidadão, pode pleitear o acesso a informações não publicadas, e esse requerimento é uma manifestação da transparência passiva. A publicação de relatórios contendo estatísticas de acesso é um dever da Administração Pública de divulgar informações proativamente, caracterizando-se como transparência ativa, conforme a LAI e suas regulamentações locais.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.