Questão nº 93
Questão de Direito Administrativo · FCC TJAL 2019 (nº 93)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Administrativo
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De acordo com as disposições da Lei federal nº 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,
- Ase dá mediante termo de fomento, se envolver transferência de recursos públicos, vedada a celebração de convênio para tal finalidade. (alternativa correta)
- Bnão pode envolver, direta ou indiretamente, a transferência de recursos públicos à entidade.
- Cdeve ser precedido de procedimento licitatório, na modalidade convite, salvo em se tratando de entidades de assistência social.
- Ddeve ser feito mediante contrato de gestão, apenas com entidades pré-qualificadas.
- Edeve ser precedido de chamamento público, obrigando-se o poder público a celebrar termo de parceria com a entidade melhor classificada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece as regras para que o governo e entidades sem fins lucrativos trabalhem juntos em projetos de interesse público, principalmente quando há transferência de dinheiro público.
- (A) Correta: A Lei nº 13.019/2014 determina que, quando a própria organização da sociedade civil (OSC) propõe o plano de trabalho e há transferência de recursos públicos, a parceria é formalizada por meio de termo de fomento. A lei expressamente veda a utilização de convênios ou instrumentos similares para essa finalidade, substituindo-os pelos termos de fomento e colaboração (Art. 2º, VIII, e Art. 35, caput, da Lei 13.019/2014).
- (B) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 foi criada justamente para regulamentar a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, sendo este um de seus pilares.
- (C) Incorreta: As parcerias sob a Lei nº 13.019/2014 não se sujeitam à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 14.133/21). Elas são precedidas, via de regra, por um chamamento público, que é um procedimento diferente da licitação (Art. 24 da Lei 13.019/2014).
- (D) Incorreta: O contrato de gestão é o instrumento utilizado para parcerias com Organizações Sociais (OS), regidas pela Lei nº 9.637/1998, que são um tipo específico de entidade, diferente das organizações da sociedade civil abrangidas pela Lei nº 13.019/2014.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora. Embora seja verdade que a parceria deve ser precedida de chamamento público (Art. 24 da Lei 13.019/2014), o instrumento correto para as parcerias sob a Lei nº 13.019/2014 é o termo de fomento (quando a OSC propõe) ou o termo de colaboração (quando o poder público propõe). O termo de parceria é o instrumento específico para as parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), regidas pela Lei nº 9.790/1999, que é outra legislação. A armadilha da banca aqui é misturar um elemento correto (chamamento público) com um instrumento de parceria incorreto para o contexto da Lei nº 13.019/2014.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.