Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 29)

A conversão de um ato administrativo é quando a Administração Pública pega um ato que está inválido (com algum defeito) e o transforma em outro tipo de ato, que seja válido, aproveitando o que for possível do ato original. Os efeitos desse novo ato válido retroagem à data em que o ato original foi praticado.

• (A) Incorreta: Nem todas as modalidades de permissão são unilaterais. A permissão de serviço público, por exemplo, é um contrato administrativo, sendo, portanto, um ato bilateral.
• (B) Incorreta: As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas são, em regra, atos normativos primários ou atos legislativos, e não atos administrativos típicos, pois exercem função legislativa ou de controle político, não a função administrativa em sentido estrito.
• (C) Incorreta: A homologação é um ato administrativo de controle posterior (a posteriori), que aprova um ato já praticado, conferindo-lhe validade e eficácia. O controle prévio é realizado por atos como a autorização ou a licença.
• (D) Incorreta: A licença é um ato unilateral e vinculado, que confere um direito subjetivo ao administrado. Por ser vinculada e gerar um direito, a licença não pode ser revogada por conveniência ou oportunidade da Administração. Ela pode ser anulada (se ilegal) ou cassada (se as condições forem descumpridas). A revogação é característica de atos discricionários.
• (E) Correta: A conversão é, de fato, o ato administrativo pelo qual a Administração aproveita um ato inválido, transformando-o em outro ato de categoria diferente, mas válido, e com efeitos retroativos à data do ato original, desde que preenchidos os requisitos legais e que a finalidade original possa ser alcançada.