Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 44)
A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a transparência e a accountability no serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado tem o direito de apresentar um pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, por meio legítimo, sendo necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua solicitação.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações de órgãos públicos, promovendo a transparência e a fiscalização da gestão pública.
- (A) Incorreta: Porque as afirmações II e III também estão corretas, não apenas a I.
- (B) Incorreta: Porque a afirmação III também está correta, não apenas a I e II.
- (C) Incorreta: Porque a afirmação II também está correta, não apenas a I e III.
- (D) Incorreta: Porque a afirmação I também está correta, não apenas a II e III.
- (E) Correta: Todas as afirmações estão corretas, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI). O Item I está correto, pois o Art. 10, § 1º, da LAI exige a identificação do requerente e a especificação da informação. O Item II também está correto, sendo uma transcrição do Art. 10, § 3º, que veda exigências sobre os motivos da solicitação. Por fim, o Item III está correto, de acordo com o Art. 10, § 2º, que proíbe que a identificação contenha exigências que inviabilizem o acesso. A armadilha da banca pode ser a de confundir a necessidade de identificação (Item I) com a proibição de exigências que a inviabilizem (Item III), ou com a proibição de exigir os motivos (Item II), levando o candidato a pensar que há contradição entre elas, quando na verdade são dispositivos complementares da lei.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Curso Superior em Qualquer Área (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.