Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2025 (nº 19)
Como meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos públicos, previu-se, em lei federal, uma modalidade extrajudicial e preventiva de resolução de conflitos com atuação de comitê com membros previamente definidos quando da celebração do contrato para monitorar sua execução e ofertar soluções prévias para conflitos iminentes, fornecendo assim alternativas rápidas, técnicas e eficazes no sentido de inibir disputas entre as partes. Essa modalidade é denominada de comitê de
- Aconciliação.
- Barbitragem.
- Cresolução de disputas. (alternativa correta)
- Dmediação.
- Eprevenção a danos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um comitê de resolução de disputas é um grupo de especialistas que acompanha a execução de um contrato público desde o início, atuando de forma preventiva para identificar e propor soluções técnicas rápidas para problemas que possam surgir, evitando que se tornem grandes conflitos.
- (A) Incorreta: A conciliação busca um acordo entre as partes, geralmente após o surgimento do conflito, e não envolve um comitê técnico que monitora preventivamente a execução do contrato.
- (B) Incorreta: A arbitragem é um método de resolução de conflitos em que um terceiro (árbitro) decide a disputa de forma vinculante, com características judiciais, e ocorre após o conflito, não sendo um mecanismo preventivo de monitoramento.
- (C) Correta: A descrição se encaixa perfeitamente no conceito de Comitê de Resolução de Disputas (ou Dispute Board), previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que atua de forma extrajudicial, preventiva, com membros técnicos definidos para monitorar a execução e oferecer soluções rápidas e eficazes a conflitos iminentes.
- (D) Incorreta: A mediação é um processo em que um terceiro imparcial facilita o diálogo entre as partes para que elas mesmas encontrem uma solução, mas não é um comitê técnico que monitora a execução e propõe soluções preventivas.
- (E) Incorreta: "Prevenção a danos" é um conceito genérico e não uma modalidade específica de comitê de resolução de controvérsias com a estrutura e finalidade descritas.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.