Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 30)
Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.
- AA indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.
- BA responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.
- CA indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.
- DPara fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.
- EHavendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, ou seja, não se pergunta se o agente teve culpa ou dolo. A obrigação de indenizar surge do nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo anormal e específico (um sacrifício que foge do que todos os cidadãos devem suportar em igualdade). Isso vale tanto para atos lícitos quanto ilícitos, pois o que importa é o dano injusto, e não a licitude da conduta.
- (A) Incorreta: A indenização por atos lícitos (ex.: desapropriação) cobre também danos morais e a perda de lucros cessantes, não só perdas materiais diretas.
- (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado é subsidiária (ou primária) quando o dano é causado por terceiro em seu nome (ex.: concessionária), e não solidária com o particular.
- (C) Incorreta: A restrição a danos anormais e específicos é critério para atos lícitos (teoria da igualdade dos sacrifícios), não para atos ilícitos, onde se indeniza todo o dano causado.
- (D) Incorreta: Pegadinha clássica da banca: a análise da licitude do ato é irrelevante para a responsabilidade civil do Estado. A obrigação de indenizar existe tanto para atos lícitos quanto ilícitos, desde que haja dano anormal e nexo causal.
- (E) Correta: É exatamente o núcleo da responsabilidade objetiva: prejuízo anormal e específico (sacrifício desigual) causado por conduta de agente público gera dever de indenizar, independentemente de culpa ou licitude.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.