Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 39)

A organização da Administração Pública brasileira divide-se em Administração Direta (órgãos sem personalidade jurídica própria, como ministérios) e Administração Indireta (entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar funções específicas, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). A criação e extinção dessas estruturas e seus componentes são regidas por princípios como a legalidade, exigindo, em muitos casos, a edição de uma lei.

• (A) Correta: As afirmativas II, III e IV estão corretas.
• (I) Incorreta: A criação de órgãos públicos, especialmente os que implicam aumento de despesa ou novas atribuições, exige lei específica, não sendo matéria privativa do Chefe do Executivo por decreto. O decreto presidencial pode reorganizar ou extinguir órgãos que não impliquem aumento de despesa ou criação de novas atribuições, nos termos da lei (Art. 84, VI, 'a' e 'b', da CF/88). A armadilha aqui é que o Executivo tem alguma competência para organizar a administração por decreto, mas a criação de órgãos, de forma ampla, requer lei.
• (II) Correta: O Art. 37, XIX, da CF/88 estabelece que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação".
• (III) Correta: A regra geral é que a extinção de cargos públicos depende de lei (Art. 48, X, CF/88). Contudo, o Presidente da República pode extinguir cargos públicos vagos por meio de decreto, conforme o Art. 84, VI, 'b', da CF/88.
• (IV) Correta: A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece em seu Art. 6º, § 1º, que "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."