Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 18)
Considere as seguintes entidades:
I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.
V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em
- AI, III, IV e V, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II, III, IV e V. (alternativa correta)
- DIII, IV e V, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa possa ter acesso a informações públicas. Ela se aplica não só aos órgãos do governo, mas também a entidades que, de alguma forma, são controladas pelo poder público ou recebem dinheiro público para atividades de interesse geral.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei nº 12.527/2011 também se aplica às entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (item II).
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a lei também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos (itens III, IV e V).
- (C) Correta: A Lei nº 12.527/2011 (Art. 1º, § 1º, II, e Art. 2º, parágrafo único) estabelece que estão sujeitas às suas disposições:
- I e II: As entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (como empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas e suas subsidiárias).
- III, IV e V: As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, para a realização de ações de interesse público, seja diretamente do orçamento, mediante subvenções sociais, contrato de gestão, convênios, ou outros instrumentos congêneres. Todas as categorias listadas nos itens I, II, III, IV e V estão expressamente previstas na lei.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a lei também se aplica às entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (itens I e II).
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a lei se aplica a diversas outras entidades além das controladas diretamente (itens II, III, IV e V).
Fonte: FCC TRT23 2022 Conhecimentos Comuns (Área Judiciária TRT23 2022) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.