Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 51)
Considere que a Administração pública necessite adquirir cartuchos de impressora para diversos órgãos administrativos, a fim de assegurar a reposição de tais itens com regularidade, evitando o constante desabastecimento verificado em função dos prazos envolvidos nos procedimentos licitatórios a cargo de cada órgão para as aquisições correspondentes. Considerando a legislação e normatização aplicável, uma das soluções juridicamente cabíveis seria
- Aa adoção da modalidade convite, mais célere e que poderá ser adotada, a critério da Administração, independentemente do valor das aquisições.
- Ba contratação direta, com dispensa de licitação, em razão da natureza comum dos serviços, desde que observados os preços de mercado.
- Ca adoção do sistema de registro de preços, com possibilidade de adesão de diferentes órgãos e entidades da Administração. (alternativa correta)
- Da adoção de chamamento público, com cadastramento de fornecedores locais por ordem de preço ofertado, mediante pregão eletrônico.
- Ea contratação direta, com inexigibilidade de licitação, em face das circunstâncias singulares envolvidas, em que a competição não beneficia a Administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um método que a Administração Pública usa para registrar preços de bens ou serviços que precisa comprar ou contratar com frequência, como cartuchos de impressora. Funciona como uma "lista de preços" pré-aprovada, permitindo que vários órgãos comprem desses fornecedores registrados sem precisar fazer uma nova licitação a cada vez, agilizando as aquisições e garantindo o abastecimento.
(A) Incorreta: A modalidade convite possui limites de valor (atualmente, R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras, conforme Lei nº 8.666/93, que ainda é referência para alguns concursos, ou R$ 108.040,79 e R$ 54.020,39, respectivamente, atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018), não podendo ser adotada independentemente do valor, e não é a solução mais eficiente para aquisições recorrentes de múltiplos órgãos.
(B) Incorreta: A contratação direta por dispensa de licitação para itens de natureza comum exige fundamentos legais específicos (ex: baixo valor, emergência), não sendo uma regra geral para o abastecimento regular e contínuo de múltiplos órgãos. (Armadilha: A natureza comum dos itens pode levar a pensar em dispensa, mas a dispensa não se aplica automaticamente para resolver o problema de abastecimento regular e multi-órgãos sem um fundamento legal específico para cada compra, como limites de valor ou situações emergenciais, o que não é o caso aqui.)
(C) Correta: O Sistema de Registro de Preços (SRP) é ideal para aquisições frequentes de itens comuns por diversos órgãos, pois permite o registro de preços e a adesão posterior (carona), garantindo agilidade e regularidade no abastecimento, conforme o Decreto nº 7.892/2013 e a Lei nº 14.133/2021.
(D) Incorreta: Chamamento público é para parcerias ou seleção de organizações da sociedade civil, não para aquisição de bens como cartuchos; pregão eletrônico é uma modalidade de licitação, não um sistema para gerenciar o abastecimento recorrente de múltiplos órgãos.
(E) Incorreta: A inexigibilidade de licitação se aplica quando a competição é inviável (ex: fornecedor exclusivo, artista renomado), o que não é o caso de cartuchos de impressora, um item comum e competitivo.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.