Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 33)
Uma autarquia municipal deu início a um plano de venda de seus imóveis, o que incluía a etapa de avaliação desses ativos pelo seu departamento de engenharia. O engenheiro chefe responsável pelas avaliações retificou as avaliações que lhe foram entregues, imprimindo-lhes uma redução de valor da ordem de 20%. Depois da mudança de valores, restou viabilizada a alienação de dez desses imóveis ao Município, com dispensa de licitação. Na sequência, a Municipalidade alienou referidos bens por valores semelhantes aos das avaliações originais. Com base nessas informações,
- Aé possível que a atuação do engenheiro chefe tipifique ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, sendo possível presumir que a conduta deve ter sido remunerada com algum tipo de vantagem.
- Bhá indícios da prática de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, em se comprovando que as avaliações feitas pelo engenheiro chefe possuíam impropriedades que as distanciavam do valor de mercado dos bens. (alternativa correta)
- Cdeve ser instaurado procedimento disciplinar para apuração da conduta dolosa do engenheiro, esta que, desde que comprovada, assim como o prejuízo ao erário, configurará a tipificação de ato de improbidade, restando prejudicada a responsabilização disciplinar.
- Dnão se verifica a configuração de hipótese factível de ato de improbidade, na medida em que os bens foram adquiridos pelo ente público que criou a autarquia, de forma que qualquer prejuízo por esta verificado teria sido absorvido pela vantajosidade operada pelo Município, que alienou os bens no mercado pelos valores originais.
- Enão é possível responsabilizar o engenheiro chefe, ainda que servidor de autarquia municipal, tendo em vista que o trabalho técnico realizado representa expressão da discricionariedade do agente público, que não pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A improbidade administrativa é um ato ilícito cometido por um agente público que causa dano ao patrimônio público (prejuízo ao erário), gera enriquecimento ilícito para si ou para outrem, ou viola os princípios da administração pública. O prejuízo ao erário ocorre quando há uma perda financeira para o Estado, como a venda de bens públicos por um valor abaixo do mercado.
- (A) Incorreta: Embora a conduta possa ter sido remunerada, o cenário descrito não prova o enriquecimento ilícito do engenheiro, mas sim um prejuízo direto ao patrimônio da autarquia. A presunção de vantagem sem evidência concreta não é suficiente para tipificar o enriquecimento ilícito como a principal modalidade aqui.
- (B) Correta: A redução de 20% no valor dos imóveis, seguida pela venda a um preço menor para o Município e posterior revenda pelo Município a valores semelhantes aos originais, indica que a autarquia vendeu seus bens por um valor inferior ao de mercado, gerando um prejuízo ao erário. A comprovação de que as avaliações estavam distantes do valor real é o ponto-chave para configurar a improbidade.
- (C) Incorreta: A responsabilização disciplinar e a responsabilização por ato de improbidade são esferas independentes e cumulativas. A instauração de um procedimento de improbidade não prejudica a responsabilização disciplinar do servidor.
- (D) Incorreta: A autarquia possui patrimônio próprio, distinto do Município. A perda de 20% no valor dos bens da autarquia constitui um prejuízo ao erário dela, mesmo que o Município, posteriormente, tenha revertido a situação em seu favor. O prejuízo à autarquia é real e não é "absorvido" pela vantajosidade de outro ente público.
- (E) Incorreta: O trabalho técnico de avaliação, embora envolva discricionariedade, não é absoluto. Uma redução arbitrária de 20% no valor dos bens, sem justificativa técnica plausível e em desacordo com o valor de mercado (evidenciado pela venda posterior), configura abuso de poder e pode ser objeto de controle judicial e responsabilização.
Fonte: FCC DETRAN-MA 2018 A01 - Analista de Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.