Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 18)
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita operacional bruta anual, desde sua instituição, não superou o valor de R$ 90 milhões. Nos termos da legislação aplicável, a empresa deverá
- Aelaborar e divulgar Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, dos fiscais, dos empregados, dos prepostos e dos terceiros contratados. (alternativa correta)
- Bsubstituir o Conselho Fiscal por um auditor independente.
- Ccontar com Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração.
- Dcontar obrigatoriamente com pelo menos 1 membro independente no Conselho de Administração.
- Econtar com Conselho de Administração, observado o número mínimo de 7 e o número máximo de 11 membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece regras diferenciadas para empresas estatais de "menor porte", que são aquelas com receita operacional bruta anual de até R$ 90 milhões. Embora essas empresas tenham algumas dispensas, elas ainda precisam cumprir certas obrigações mínimas.
- (A) Correta: A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 1º, § 6º, I, estabelece expressamente que as empresas estatais de pequeno porte (como a do caso, com receita até R$ 90 milhões) deverão observar, no mínimo, a elaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade. A descrição do conteúdo do código está em linha com o art. 42 da mesma lei, que é uma regra geral de integridade.
- (B) Incorreta: A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 25, § 1º, diz que empresas de menor porte poderão (faculdade, não obrigação) substituir o Conselho Fiscal por auditor independente. A questão pergunta o que a empresa deverá (obrigação) fazer. Armadilha: A banca tenta confundir uma possibilidade com uma exigência.
- (C) Incorreta: O Comitê de Auditoria Estatutário é obrigatório apenas para empresas estatais com receita bruta anual superior a R$ 90 milhões (art. 40, caput, da Lei nº 13.303/2016). Como a empresa do caso não supera esse valor, ela não é obrigada a ter esse comitê.
- (D) Incorreta: A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 22, § 2º, estabelece que empresas de menor porte poderão (faculdade, não obrigação) ter, no mínimo, 1 membro independente no Conselho de Administração. A regra geral para empresas maiores é de 25% de membros independentes (art. 22, § 1º). A questão pergunta o que a empresa deverá (obrigação) fazer. Armadilha: Novamente, a banca confunde uma possibilidade com uma exigência.
- (E) Incorreta: A regra geral para o Conselho de Administração é de 7 a 11 membros (art. 22, caput, da Lei nº 13.303/2016). No entanto, o art. 22, § 3º, da mesma lei, permite que empresas de menor porte poderão (faculdade, não obrigação) ter um Conselho de Administração com número inferior, desde que observada a composição mínima de 3 membros. Portanto, a exigência de 7 a 11 membros não se aplica obrigatoriamente à empresa do caso.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.