Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 54)
Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que
- Aa outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário. (alternativa correta)
- Ba propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.
- Co contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.
- Do ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.
- Eo ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A permissão de uso é um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública permite que um particular (ou outra entidade pública) utilize um bem público para um fim específico e transitório, sempre em caráter precário.
(A) Correta: A permissão de uso é, por sua natureza, um ato precário, o que significa que pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública, seja por interesse público superveniente ou pelo descumprimento das condições e obrigações impostas ao permissionário.
(B) Incorreta: A permissão de uso não transfere a propriedade do bem público; ela apenas concede o direito de uso. O bem continua sendo de titularidade do Estado.
(C) Incorreta: A permissão de uso, mesmo que outorgada por prazo indeterminado, mantém seu caráter precário, o que permite ao permitente (o Estado, neste caso) pleitear a restituição do imóvel a qualquer tempo, mesmo que a finalidade esteja sendo atendida, se o interesse público assim o exigir.
(D) Incorreta: A permissão de uso é um ato administrativo, que pode ser anulado por ilegalidade ou revogado por descumprimento ou interesse público. No entanto, a revogação é um ato unilateral da Administração e não depende da oposição ou concordância do permissionário.
(E) Incorreta: A permissão de uso, em geral, não exige prévia autorização legislativa para sua outorga, sendo um ato de gestão administrativa. Além disso, pode, sim, viger por prazo indeterminado, desde que mantido seu caráter precário.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.