Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 17)

O comitê de auditoria estatutário das empresas estatais é um órgão de assessoramento ao conselho de administração, focado em fiscalizar a qualidade das demonstrações financeiras e a independência do auditor externo. Ele não executa a gestão de riscos nem define políticas de governança; ele opina e recomenda sobre assuntos de auditoria e finanças.

• (A) Incorreta: Discutir, aprovar e monitorar decisões de governança, relacionamento com partes interessadas, gestão de pessoas e código de conduta é função do conselho de administração e da diretoria, não do comitê de auditoria.
• (B) Incorreta: Preservar a independência do conselho de administração é papel do conselho fiscal e de mecanismos de governança, não uma atribuição específica do comitê de auditoria.
• (C) Correta: A Lei 13.303/2016 atribui ao comitê de auditoria estatutário a competência de opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente, garantindo que a escolha do auditor externo seja tecnicamente avaliada e livre de influências da diretoria.
• (D) Incorreta: Implementar e supervisionar sistemas de gestão de riscos e controle interno é responsabilidade da diretoria e da área de riscos; o comitê de auditoria apenas avalia a eficácia desses sistemas, não os implementa.
• (E) Incorreta: Estabelecer política de porta-vozes para evitar contradição de informações é atribuição da diretoria de comunicação e da alta administração, não do comitê de auditoria.

Armadilha da banca na letra D: Ela é o distrator mais tentador porque mistura "supervisionar" (que o comitê faz) com "implementar" (que ele não faz). O comitê de auditoria monitora e avalia os sistemas de riscos, mas quem os implementa e supervisiona no dia a dia é a diretoria. A banca trocou o verbo para induzir o aluno que decorou a função pela metade.