Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 35)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece as condutas consideradas ímprobas e as sanções aplicáveis a agentes públicos e terceiros que as praticam, com o objetivo de proteger a probidade e a moralidade na administração pública.

(A) Correta: A sanção de perda da função pública, embora a Lei nº 14.230/2021 tenha buscado restringir seu alcance ao vínculo de mesma natureza e que foi objeto da improbidade, prevê uma ressalva importante: ela pode atingir um novo vínculo se este for de mesma natureza e permitir a continuidade da prática do ato de improbidade (Art. 12, § 1º da LIA). Essa ressalva, em certas interpretações ou casos concretos, pode levar a que a sanção alcance qualquer vínculo que o agente possua com o poder público no momento do trânsito em julgado da condenação, especialmente se houver risco de reiteração da conduta ímproba.
(B) Incorreta: O Art. 12, § 2º da LIA determina que, na aplicação das sanções à pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais, a fim de não inviabilizar a manutenção de suas atividades, demonstrando que o interesse público não se sobrepõe cegamente ao privado, mas busca um equilíbrio.
(C) Incorreta: O Art. 12, § 3º da LIA estabelece que o ressarcimento do dano deve ser integral, mas a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio deverá incidir apenas sobre a diferença entre o acréscimo ilícito e o valor do ressarcimento do dano efetivamente ocorrido, o que implica a dedução de valores já ressarcidos em outras instâncias para evitar o bis in idem.
(D) Incorreta: A LIA não prevê que a multa civil possa ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo para cada espécie de ato de improbidade. As multas possuem limites específicos para cada tipo de ato (Art. 12, incisos I, II e III), sendo aplicadas dentro desses parâmetros, observando a proporcionalidade.
(E) Incorreta: (Pegadinha) A sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais, conforme o Art. 12, § 4º da LIA, abrangerá, quando for o caso, todos os entes federados. Não se trata de uma medida excepcional para "extrapolar" o ente público lesado, mas sim de uma regra para o alcance dessa sanção, que já é ampla por natureza. A menção aos impactos econômicos e sociais é uma diretriz geral para todas as sanções (Art. 12, § 2º).