Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-BA 2017 (nº 40)
Promotor de Justiça deflagrou ação penal pública incondicionada em desfavor do Policial Civil João, porque no dia, horário e local descritos na denúncia, João recebeu de Almir, para si, diretamente, em razão de sua função de escrivão de polícia, vantagem indevida consistente em cinco mil reais. Em consequência daquela vantagem, o denunciado deixou de praticar ato de ofício, por ter paralisado investigação, pois não cumpriu diligências determinadas pelo Delegado em inquérito policial que apura a prática, em tese, de crime por Almir.
No caso em tela, de acordo com o Código Penal, o escrivão de polícia João praticou o delito de:
- Acorrupção passiva, com causa de aumento; (alternativa correta)
- Bcorrupção ativa, com causa de aumento;
- Cconcussão qualificada;
- Dpeculato qualificado;
- Econdescendência criminosa qualificada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Corrupção passiva é o crime praticado pelo funcionário público que pede ou recebe vantagem indevida (ou aceita a promessa dela) em razão da função, mesmo que não chegue a praticar o ato. Aqui, o "ato de ofício" (deixar de cumprir diligência) é apenas uma causa de aumento de pena, não um crime separado. O "sujeito ativo" (quem comete) é o servidor; o particular que paga responde por corrupção ativa, mas em outro tipo penal.
- (A) Correta: João é funcionário público (escrivão), recebeu R$ 5.000,00 diretamente, em razão da função, e a consequência (deixar de praticar ato de ofício) é a causa de aumento prevista no art. 317, §1º, do CP — exatamente o caso narrado.
- (B) Incorreta: Corrupção ativa é crime do particular que oferece ou promete vantagem ao funcionário (art. 333, CP). João é o funcionário que recebeu, logo, é passiva. Armadilha da banca: o aluno vê "Almir pagou" e pensa em "ativa", mas o crime é analisado pela conduta de quem recebe (João).
- (C) Incorreta: Concussão exige que o funcionário exija (com intimidação) a vantagem, não que apenas receba espontaneamente. Aqui, a denúncia diz "recebeu", sem menção a exigência ou grave ameaça.
- (D) Incorreta: Peculato envolve apropriação ou desvio de dinheiro/valor público que o funcionário tem em razão do cargo (ex.: verba pública). Os R$ 5.000,00 eram vantagem indevida paga por particular, não verba estatal.
- (E) Incorreta: Condescendência criminosa (art. 320, CP) é quando o funcionário deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração, por indulgência. João não era chefe de ninguém; ele mesmo praticou o ato de ofício (paralisar investigação).
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.