Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 50)
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para melhor organizar e priorizar as atividades de sua competência e visando a atender ao princípio da eficiência da administração pública, resolveu delegar determinados atos administrativos ao Secretário-Geral.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei Estadual do Amazonas nº 2.794/2003, o Presidente do TCE/AM:
- Adeve fazer publicar o ato de delegação e sua revogação no Diário Oficial; (alternativa correta)
- Bdeve renunciar à sua competência se não houver impedimento legal, mediante delegação de atribuição;
- Cpode delegar competência para matérias determinadas em lei, como decisão de recursos administrativos;
- Dpode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação não podem mencionar explicitamente esta qualidade;
- Epode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A delegação de competência é quando uma autoridade (o delegante) transfere o exercício de parte de suas funções para outra autoridade (o delegado), geralmente de hierarquia inferior, para que esta as execute, mas a responsabilidade final pela competência continua sendo do delegante.
(A) Correta: O ato de delegação e sua revogação são atos administrativos que produzem efeitos externos e, para sua validade e publicidade, devem ser publicados no Diário Oficial, conforme Art. 14, § 3º da Lei nº 2.794/2003 do Amazonas (e Art. 14, § 3º da Lei nº 9.784/99, que serve de base).
(B) Incorreta: Delegação não é renúncia de competência; a competência é irrenunciável, e o delegante apenas transfere o exercício de parte dela, mantendo a titularidade.
(C) Incorreta: A decisão de recursos administrativos é uma das matérias que não podem ser delegadas, conforme Art. 13, II, da Lei nº 2.794/2003 do Amazonas. Armadilha: A frase "matérias determinadas em lei" pode parecer correta, mas o exemplo dado ("decisão de recursos administrativos") é expressamente vedado pela lei, tornando a alternativa falsa.
(D) Incorreta: As decisões proferidas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade, conforme Art. 14, § 1º, da Lei nº 2.794/2003 do Amazonas.
(E) Incorreta: As decisões proferidas por delegação são editadas pelo delegado, agindo em nome e sob a competência do delegante, e não pelo delegante, embora este mantenha a responsabilidade pela competência.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.