Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 52)

O Poder de Polícia é a capacidade que o governo tem de limitar a liberdade das pessoas e suas propriedades para proteger o interesse de toda a sociedade, como a saúde, a segurança e a ordem pública. Seus atributos são as características que o definem.

• (A) Incorreta: A autoexecutoriedade é a capacidade de a Administração Pública executar seus próprios atos e decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário, mas não se refere à escolha entre penalidades.
• (B) Incorreta: A vinculação ocorre quando a lei determina exatamente como a Administração deve agir, sem deixar margem de escolha. O cenário da questão, com "duas ou mais penalidades", indica justamente o oposto da vinculação.
• (C) Incorreta: A coercitividade é a possibilidade de a Administração impor suas decisões e exigir o cumprimento das medidas, inclusive com o uso da força, se necessário. Não se relaciona com a escolha de qual penalidade aplicar.
• (D) Correta: A discricionariedade é a margem de escolha que a lei confere à Administração Pública para decidir sobre a oportunidade e conveniência de seus atos, dentro dos limites legais. Quando há duas ou mais penalidades possíveis, a escolha da mais adequada é um ato discricionário, e a "autocontenção" do Judiciário respeita essa prerrogativa administrativa.
• (E) Incorreta: Consensualismo não é um atributo do poder de polícia. O poder de polícia é, por natureza, impositivo e unilateral, não dependendo do consentimento do particular para ser exercido.