Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 34)
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, considere:
I. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. Admite-se a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de nove milhões de reais.
III. Dentre as cláusulas do contrato de parceria público-privada está a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
IV. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. Tal vedação, no entanto, não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV. (alternativa correta)
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato de longo prazo entre o governo e uma empresa privada para construir ou gerenciar infraestruturas e serviços públicos, onde o setor privado assume riscos e recebe pagamentos do governo e/ou tarifas dos usuários.
- (A) Correta: A alternativa I está correta, pois a definição de concessão patrocinada é exatamente essa, conforme o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004. A alternativa III também está correta, pois a repartição de riscos é uma cláusula essencial do contrato de PPP, incluindo os riscos mencionados, de acordo com o Art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.079/2004. A alternativa IV está correta, pois a vedação de a Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da SPE existe, mas a exceção para instituições financeiras controladas pelo Poder Público em caso de inadimplemento de financiamento também está prevista, conforme Art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.079/2004.
- (B) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 2º, § 4º, inciso I, estabelece que não se aplica a PPP a contrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), e nove milhões está abaixo desse limite. Esta é uma armadilha comum, pois o valor de R$ 9 milhões pode parecer alto, mas é insuficiente para uma PPP.
- (C) Incorreta: A alternativa II está incorreta pelo motivo já exposto.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta pelo motivo já exposto.
- (E) Incorreta: A alternativa II está incorreta pelo motivo já exposto.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.