Questão de Direito Administrativo · FCC TRT21 2017 (nº 45)

As cláusulas exorbitantes são poderes especiais da Administração Pública nos contratos administrativos (como alterar ou rescindir unilateralmente), que visam garantir o interesse público. No entanto, o contrato administrativo mantém sua comutatividade, ou seja, a equivalência inicial de obrigações e vantagens para ambas as partes, porque existem mecanismos para proteger o contratado.

• (A) Incorreta: As cláusulas exorbitantes são regidas pelo direito público e permitem alterações unilaterais pela Administração, não exigindo consenso nem sendo regidas pelo direito privado nesse aspecto.
• (B) Correta: A possibilidade de a Administração alterar unilateralmente o contrato é uma cláusula exorbitante, mas essa prerrogativa vem acompanhada da obrigação de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contratado. Isso significa que, se a alteração gerar um ônus maior ou um benefício menor para o contratado, a Administração deve compensá-lo, garantindo que a equivalência inicial das obrigações (comutatividade) seja preservada e evitando o enriquecimento sem causa da Administração.
• (C) Incorreta: As cláusulas exorbitantes podem ser invocadas por razões de interesse público, não apenas quando há comprovação de modificação do objeto econômico-financeiro. A manutenção do equilíbrio é uma consequência ou limite do exercício dessas cláusulas, não sua única condição de invocação.
• (D) Incorreta: As cláusulas exorbitantes são, por definição, desiguais ou "exorbitantes", concedendo prerrogativas à Administração que o contratado não possui (como a rescisão unilateral), não sendo, portanto, isonômicas.
• (E) Incorreta: Embora a finalidade de algumas intervenções seja restabelecer o equilíbrio, as cláusulas exorbitantes são poderes da Administração que podem ser exercidos por diversas razões de interesse público, e seu exercício pode gerar a necessidade de reequilíbrio, não sendo aplicáveis apenas diante de um desequilíbrio preexistente.