Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 27)
Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para aquisição de medicamentos, tendo a empresa contratada deixado de entregar parte dos medicamentos dentro do prazo contratado em virtude de falhas no seu processo de logística.
Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021,
- Aa administração, diante do inadimplemento parcial, deve necessariamente rescindir o contrato e convocar a segunda colocada no certame para garantir a continuidade da execução.
- Bo atraso na entrega dos medicamentos pode ensejar a aplicação de multa de mora, sendo vedada a imposição de outras sanções administrativas.
- Ca administração não pode aplicar nenhuma sanção nesse caso, pois a falha logística constitui risco exclusivamente da contratada, não configurando inadimplemento contratual.
- Da prefeitura deve aplicar diretamente à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração, por se tratar de medicamentos, independentemente de prévia defesa da contratada.
- Eo descumprimento contratual permite a aplicação da sanção de advertência quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observada a gradação legalmente prevista, assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A Lei 14.133/2021 prevê um sistema escalonado de sanções para o contratado inadimplente. A escolha da penalidade deve observar a proporcionalidade e a gravidade da conduta, e a aplicação de qualquer uma delas exige contraditório e ampla defesa. Ou seja, nem todo atraso justifica rescisão imediata ou punição máxima; a lei manda a Administração graduar a pena, podendo começar pela mais leve (advertência) quando o caso não for grave.
- (A) Incorreta: A rescisão não é obrigatória diante de inadimplemento parcial; a Administração pode optar por sanções mais brandas, como multa ou advertência, e só rescindir se a falha for grave ou comprometer o objeto.
- (B) Incorreta: A multa de mora é uma sanção possível, mas não é a única; a lei permite cumular ou aplicar outras penalidades (advertência, suspensão, impedimento), desde que respeitada a gradação e o devido processo.
- (C) Incorreta: A falha logística é risco do negócio da contratada e configura sim inadimplemento contratual, pois ela assumiu o dever de entregar no prazo; a Administração pode e deve sancionar.
- (D) Incorreta: A penalidade de impedimento de licitar é grave e não pode ser aplicada "diretamente" sem processo administrativo prévio que assegure defesa; além disso, ela não é automática para qualquer caso de medicamento.
- (E) Correta: Exatamente como o gabarito: o descumprimento contratual permite a advertência quando a conduta não justificar pena mais grave, observada a gradação legal (advertência → multa → impedimento/suspensão) e garantidos o contraditório e a ampla defesa à contratada.
Armadilha da banca na letra B: O distrator mais tentador é a letra B, porque o atraso na entrega realmente gera multa de mora. A pegadinha está na palavra "vedada" — a lei não veda outras sanções; ela permite que a multa seja aplicada isolada ou cumulativamente com advertência, por exemplo. O aluno que decora "atraso = multa" cai na pegadinha, mas a lei exige análise do caso concreto e gradação.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.