Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 23)

Os requisitos de validade do ato administrativo são os elementos essenciais que o ato precisa ter para ser considerado legal e produzir seus efeitos. Pense neles como os ingredientes obrigatórios de uma receita: se faltar um, a receita não dá certo.

(A) Incorreta: Formato está relacionado à forma, que é um requisito. No entanto, impessoalidade é um princípio da Administração Pública (art. 37, CF/88), e não um dos requisitos intrínsecos do ato administrativo (Competência, Finalidade, Forma, Objeto, Motivo).
(B) Incorreta: Justificativa está relacionada ao motivo, que é um requisito. A armadilha aqui é a "legalidade": embora todo ato administrativo deva ser legal para ser válido, a legalidade é um princípio que rege a atuação administrativa e o parâmetro para a validade de todos os requisitos, e não um dos cinco requisitos autônomos (Competência, Finalidade, Forma, Objeto, Motivo) do ato em si.
(C) Correta: Competência (quem pode fazer) e Forma (como deve ser feito) são dois dos cinco requisitos essenciais de validade do ato administrativo, juntamente com Finalidade, Objeto e Motivo.
(D) Incorreta: Publicidade é geralmente uma condição de eficácia do ato (para que ele produza efeitos externos), e não um requisito de validade em todos os casos. Legitimidade é um conceito mais amplo, relacionado à conformidade com a lei e o interesse público, mas não é um dos requisitos específicos de validade.
(E) Incorreta: Vinculação e discricionariedade referem-se à margem de liberdade que a lei concede ao administrador para a prática do ato, ou seja, à sua natureza, e não aos requisitos que o ato precisa preencher para ser válido.