Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 31)
Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de
- Acelebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços. (alternativa correta)
- Bcelebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.
- Cformalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.
- Dcontratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei nº 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
- Eformalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O contrato de gestão é um acordo entre o poder público e uma entidade privada sem fins lucrativos (como uma Organização Social) para gerenciar serviços ou equipamentos públicos, buscando mais eficiência e autonomia, mas sempre com metas de desempenho e fiscalização.
- (A) Correta: A celebração de contrato de gestão com uma organização social (OS), que é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, é o instrumento legal adequado para a gestão de equipamentos públicos, especialmente culturais. A Lei nº 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais) prevê esse modelo, que permite ao ente público transferir a gestão, com metas de desempenho e autonomia gerencial, visando a otimização e melhoria dos serviços, o que se alinha perfeitamente com a necessidade de reestruturação e redução de despesas do ente público.
- (B) Incorreta: O convênio é um acordo para mútua cooperação, sem fins lucrativos, para atingir objetivos de interesse comum. Embora possa ser com entidades do terceiro setor, a ideia de "remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados" descaracteriza o convênio e se aproxima mais de um contrato de prestação de serviços ou mesmo de uma concessão/permissão, que não é o foco do contrato de gestão com OS.
- (C) Incorreta: A permissão de serviço público é a delegação da execução de um serviço público a uma pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco, mediante remuneração tarifária cobrada dos usuários. O foco é a exploração da atividade para remuneração própria, o que não se alinha com a gestão de equipamentos culturais que, embora possam ter receitas, geralmente dependem de aporte público e visam o interesse social, não a exploração exclusivamente lucrativa.
- (D) Incorreta: A contratação de serviços de administração e operação com base na Lei nº 8.666/93 (ou a atual Lei nº 14.133/21) é um contrato administrativo comum, que exige licitação como regra geral. A afirmação de que é uma "hipótese expressa de inexigibilidade de licitação" é a armadilha da banca, pois a administração e operação de equipamentos públicos não se enquadram automaticamente nas hipóteses de inexigibilidade (como serviço técnico singular ou artista consagrado), sendo, na maioria dos casos, passível de competição e, portanto, exigindo licitação.
- (E) Incorreta: Embora o contrato de gestão seja com pessoas jurídicas de direito privado, as Organizações Sociais (OS), que são o modelo para o contrato de gestão de equipamentos públicos como os descritos, são entidades sem fins lucrativos. A "exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo" descaracteriza o propósito do contrato de gestão com OS, que visa o interesse público e a melhoria dos serviços, não o lucro privado.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.