Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 51)

O prazo de um contrato administrativo (acordo entre a administração pública e um particular) é geralmente limitado. No entanto, quando a Administração contrata um serviço público oferecido em regime de monopólio (onde só há um fornecedor, como água ou energia elétrica), e desde que haja orçamento comprovado anualmente, a duração do contrato pode ser diferente.

A) Incorreta: 72 meses (6 anos) não é o prazo específico previsto em lei para esta situação.
B) Correta: Conforme o Art. 107, § 7º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os contratos em que a Administração Pública for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada a cada exercício financeiro a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, poderão ter prazo indeterminado.
C) Incorreta: 10 anos é o prazo máximo para prorrogação de alguns contratos de serviços contínuos ou para contratos com empresas estatais, mas não para serviços em regime de monopólio, que podem ser indeterminados. A armadilha da banca aqui é que 10 anos é um prazo máximo comum para muitas prorrogações ou tipos de contrato, levando o aluno a pensar que é o limite geral, ignorando a exceção específica para serviços em regime de monopólio.
D) Incorreta: 5 anos é o prazo inicial comum para muitos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, mas não é o limite para serviços em regime de monopólio.
E) Incorreta: Não existe previsão legal de prazo mínimo de 4 anos para este tipo de contratação.