Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 30)

O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares, sempre em benefício do interesse coletivo (como saúde, segurança, meio ambiente). A polícia administrativa é a manifestação concreta desse poder, através de atos como fiscalizações, licenças e proibições.

(A) Incorreta: O poder de polícia pode ser discricionário (quando a lei permite à Administração escolher a melhor forma de agir) ou vinculado (quando a lei impõe uma única forma de agir). Portanto, não é sempre discricionário. A armadilha da banca aqui é usar o termo "sempre", que anula a alternativa, pois o poder de polícia também possui aspectos vinculados.
(B) Correta: O exercício do poder de polícia pode gerar a cobrança de taxas (tributos) pela Administração, como taxas de licenciamento, fiscalização sanitária ou ambiental. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 77, prevê a taxa como tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de polícia.
(C) Incorreta: Embora o poder de polícia seja irrenunciável (a Administração não pode abrir mão de exercê-lo), os atos administrativos dele decorrentes podem ser revogados (por conveniência e oportunidade) ou anulados (por ilegalidade).
(D) Incorreta: A imperatividade é a característica que permite à Administração impor suas decisões unilateralmente. A capacidade de executar as decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação judicial, é a autoexecutoriedade, que é um atributo possível, mas não inerente a todos os atos de polícia administrativa, nem sinônimo de imperatividade.
(E) Incorreta: A atuação das corregedorias na fiscalização de órgãos públicos é um exemplo de controle interno ou autotutela da Administração, que se volta para a própria estrutura estatal. O poder de polícia, por sua vez, se dirige aos particulares (cidadãos e empresas).