Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 71)
João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo relacionado à organização do Setor de Investigações da delegacia onde exerce a função de chefe. Tal ato era de competência do Delegado Titular, que tem interesse em manter o ato exatamente como foi praticado por João. No caso em tela, tendo em vista que não houve prejuízo a terceiros interessados e que o interesse público recomenda a manutenção do ato, o Delegado Titular
- Anão poderá ratificar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá revogar o ato anterior e praticar outro equivalente.
- Bnão poderá confirmar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá anular o ato anterior e praticar outro equivalente.
- Cpoderá retificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de forma, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
- Dpoderá convalidar o ato, mediante a confirmação, pois se trata de vício sanável de competência, e o conserto do ato gera efeitos ex tunc. (alternativa correta)
- Epoderá ratificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de autoridade, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A convalidação é o ato pelo qual a Administração Pública corrige um defeito (vício) em um ato administrativo que nasceu com essa falha, para que ele se torne plenamente válido e produza seus efeitos desde o início.
(A) Incorreta: O vício de competência é sanável quando a autoridade competente ratifica o ato; a revogação é para atos válidos, mas inconvenientes, não para atos ilegais.
(B) Incorreta: O vício de competência é sanável, não insanável; a anulação seria a medida se fosse insanável, mas aqui há a possibilidade de convalidação.
(C) Incorreta: Retificação corrige erros materiais, não vício de competência; o vício é de competência, não de forma; e a convalidação de vício de competência tem efeitos ex tunc.
(D) Correta: O Delegado pode convalidar o ato (confirmar/ratificar) porque o vício de competência é sanável, não houve prejuízo a terceiros e há interesse público na manutenção, e a convalidação retroage à data da prática do ato (ex tunc).
(E) Incorreta: Embora a ratificação seja o meio e o vício seja sanável de autoridade (competência), a convalidação de vício de competência, em regra, gera efeitos ex tunc (retroativos), e não ex nunc (não retroativos). Esta é a armadilha, pois a convalidação visa validar o ato desde sua origem.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.