Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 21)
Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
- AOs atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.
- BO controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.
- CO controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
- DO controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.
- EO controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que o controle judicial da administração pública é um controle de legalidade (e, em alguns casos, de legitimidade), ou seja, o juiz verifica se o ato obedeceu à lei. Ele não pode entrar no mérito administrativo (a escolha de conveniência e oportunidade do gestor), mas pode e deve anular atos ilegais, pois isso é exatamente o que a separação dos poderes garante: um poder freia o outro quando a lei é violada.
- (A) Incorreta: Atos discricionários são controláveis sim, tanto pela própria administração (autotutela) quanto pelo Judiciário, mas apenas na parte da legalidade (competência, forma, finalidade), nunca no mérito (juízo de conveniência e oportunidade).
- (B) Incorreta: O Judiciário não substitui o mérito administrativo; ele apenas anula o ato se houver ilegalidade, devolvendo a decisão ao administrador para que este, se quiser, edite novo ato dentro da lei.
- (C) Incorreta: O controle legislativo não é exclusivo do Congresso Nacional (estados e municípios têm suas câmaras) e não se limita à execução orçamentária; inclui também a fiscalização contábil, operacional e patrimonial, além de outros instrumentos como CPIs e convocações.
- (D) Incorreta: O controle interno é exercido pelos órgãos de cada Poder (ex: Controladoria-Geral da União), enquanto os tribunais de contas exercem controle externo (auxiliando o Legislativo), não interno.
- (E) Correta: O controle judicial, ao declarar a nulidade de atos ilegais, atua como fiscal da legalidade, e isso não viola a separação dos poderes, pois é uma função típica do Judiciário prevista na Constituição (art. 5º, XXXV, e art. 37, caput).
Armadilha da banca na letra (B): Ela tenta confundir o aluno com a ideia de que o Judiciário pode "reformar" qualquer ato discricionário. A pegadinha está em "mérito administrativo" — o juiz não decide se o ato é conveniente ou oportuno, apenas se é legal. Se ele anula um ato ilegal, não está "substituindo" a escolha do gestor, mas corrigindo um vício de legalidade.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Conhecimentos Comuns (Cargos 2 e 4). Reproduzida para fins de estudo.