Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 33)
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. O aludido prazo poderá ser dilatado até trinta dias, mediante comprovada justificação.
II. Os atos do processo administrativo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, sob pena de afronta aos direitos dos administrados de acompanharem o exercício da atividade administrativa.
III. Serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BIII. (alternativa correta)
- CI e III.
- DI.
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras e princípios para o processo administrativo, que é a sequência de atos para a Administração Pública tomar decisões.
- (A) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 (Art. 24, § 1º) permite que o prazo de cinco dias seja dilatado "até o dobro", ou seja, até dez dias, e não "até trinta dias". A armadilha aqui é a alteração do limite máximo da dilatação do prazo.
- (B) Correta: Esta afirmação está em total conformidade com o Art. 23, Parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, que prevê a conclusão de atos já iniciados após o horário normal se o adiamento prejudicar o procedimento ou causar dano.
- (C) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 (Art. 23, caput) estabelece que os atos devem realizar-se "na repartição na qual tramitar o processo", e não "obrigatoriamente na sede do órgão". Além disso, a justificativa "sob pena de afronta aos direitos dos administrados" não está expressa na lei como uma consequência direta e absoluta para qualquer ato realizado fora da sede.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.