Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 37)
O instituto da readaptação, na forma prevista na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, consiste em
- Aprocedimento de natureza disciplinar aplicado ao servidor que tenha cometido faltas funcionais puníveis com pena de suspensão, como sucedâneo à aplicação da referida sanção.
- Bmodalidade de investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. (alternativa correta)
- Cmodalidade de movimentação funcional passível de utilização apenas enquanto não concluído o estágio probatório, quando se verificar, mediante relatório circunstanciado, que o servidor poderá ter melhor aproveitamento em local de lotação diverso do original.
- Dmodalidade de retorno ao cargo de origem do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Ereinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A readaptação é o processo pelo qual um servidor público, que desenvolve alguma limitação de saúde (física ou mental) comprovada por perícia médica, é realocado para um novo cargo cujas funções e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, permitindo-lhe continuar trabalhando.
(A) Incorreta: Descreve um procedimento de natureza disciplinar (penalidade), que não tem relação com a readaptação, a qual é um instituto de provimento derivado relacionado à saúde do servidor.
(B) Correta: É a definição exata de readaptação, conforme o Art. 24 da Lei nº 8.112/90, que visa manter o servidor ativo no serviço público em um cargo compatível com suas novas condições de saúde.
(C) Incorreta: Trata de movimentação ou ajuste de lotação, não de uma nova investidura devido a limitações de saúde, e não é restrita ao estágio probatório.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve a reversão de aposentado por invalidez (Art. 25, II, da Lei nº 8.112/90), que é o retorno de um servidor aposentado ao serviço, diferente da readaptação que é para servidor ativo com limitação. Armadilha: A banca tenta confundir com a presença de "inspeção médica" e "retorno", mas o foco é no servidor aposentado e no cargo de origem, o que a distingue da readaptação.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve a reintegração (Art. 28 da Lei nº 8.112/90), que é o retorno do servidor ao cargo após a invalidação de sua demissão.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.