Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 63)
FCC2016Analista – PGE - AdministradorDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio
- Ade impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
- Bde legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.
- Cde moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- Dda eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia. (alternativa correta)
- Ede publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios básicos da Administração Pública são as regras fundamentais que guiam a atuação do governo (Administração Pública), garantindo que ele sirva ao interesse público de forma justa e eficaz.
- (A) Incorreta: A impessoalidade realmente exige objetividade e proíbe que agentes públicos usem o cargo para autopromoção, tratando a todos de forma igual.
- (B) Incorreta: O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, sendo um dos pilares do Direito Administrativo.
- (C) Incorreta: A moralidade exige que a Administração Pública atue com honestidade, probidade, decoro e boa-fé, indo além da mera legalidade para garantir uma conduta ética.
- (D) Correta: O princípio da eficiência busca a melhor performance e resultados para a Administração Pública. A armadilha da banca está na frase "se necessário em contrariedade à lei". Nenhum princípio pode se sobrepor à legalidade. A eficiência deve ser buscada dentro dos limites da lei, e não contra ela. O resultado, por mais desejável que seja, não justifica a violação da legislação.
- (E) Incorreta: A publicidade exige a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e controle social, mas o próprio ordenamento jurídico prevê exceções de sigilo em casos específicos (como segurança nacional ou privacidade).
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.