Questão nº 31
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 31)
Fiscais da prefeitura de um determinado município, após receberem uma série de denúncias de que um estabelecimento comercial, situado no centro daquela localidade, promovia shows de música ao vivo, com o uso de caixas de som, amplificadores, microfones, instrumentos e aparelhos musicais, sem tratamento acústico eficiente para conter os ruídos, incomodando, assim, a vizinhança, constataram, em diligência ao local, após medição realizada, que os ruídos emitidos estavam, de fato, muito acima dos níveis máximos permitidos pela legislação vigente. Diante de tal constatação, os fiscais autuaram o estabelecimento, aplicando uma multa decorrente do descumprimento da legislação e advertiram os responsáveis pelo local que, em caso de reincidência, o estabelecimento poderia ser interditado. Diante dessa situação hipotética, os fiscais agiram amparados pelo poder
- Adisciplinar.
- Bdiscricionário.
- Cnormativo.
- Dhierárquico.
- Ede polícia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público, como a saúde, segurança e bem-estar da coletividade.
(A) Incorreta: O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades a servidores públicos ou a particulares que possuem vínculo especial com a Administração, por infrações internas. A situação envolve um estabelecimento comercial, não um servidor ou um vínculo especial.
(B) Incorreta: O poder discricionário é a margem de escolha que a Administração tem, dentro dos limites da lei, sobre a conveniência e oportunidade de seus atos. Embora a aplicação do poder de polícia possa envolver certa discricionariedade (se a lei permitir, por exemplo, escolher entre multa ou advertência), ele não é o tipo de poder que ampara a restrição da atividade privada em si. A discricionariedade é uma característica de como o poder é exercido, não o poder em sua essência regulatória.
(C) Incorreta: O poder normativo (ou regulamentar) é a prerrogativa de expedir atos normativos gerais e abstratos (como decretos e regulamentos) para complementar leis ou organizar a administração. Os fiscais estavam aplicando uma norma existente, não criando uma nova.
(D) Incorreta: O poder hierárquico é o que permite à Administração organizar seus serviços, distribuir funções, delegar, avocar e controlar atos de seus subordinados. Ele se manifesta nas relações internas da Administração, e não na relação com particulares externos.
(E) Correta: Os fiscais agiram amparados pelo Poder de Polícia. Eles estavam limitando uma atividade particular (shows de música ao vivo) que estava prejudicando o interesse público (incomodando a vizinhança com ruídos excessivos), com base em legislação específica e aplicando sanções (multa e advertência de interdição), o que é a essência do poder de polícia administrativa.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.