Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FGV EPE 2024 (nº 50)
A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, tem o objetivo de aumentar a eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, no contexto dos avanços tecnológicos constantes. Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
II. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.
III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da União, a ser efetivada por meio de lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, é correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI e II, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 14.129/2021 busca modernizar a administração pública, mas ela não obriga que a estratégia de governo digital dependa de autorização da União (cada ente faz a sua), e o atendimento presencial não é exceção apenas para baixa renda ou áreas rurais (é regra quando o cidadão não tem como acessar o digital). O foco é: digital é o padrão, presencial é o complemento, e documentos permanentes seguem as regras do arquivo público.
- (A) Incorreta: A lei não limita o atendimento presencial a “casos excepcionais fundamentados” apenas para baixa renda ou áreas rurais; ela garante o atendimento presencial sempre que o cidadão não tiver meios para acessar o digital, independentemente de justificativa formal, e exige que os canais digitais sejam acessíveis a todos.
- (B) Correta: A afirmativa II está correta porque a lei determina que a guarda de documentos digitais e processos eletrônicos de valor permanente deve seguir as normas da instituição arquivística pública oficial (ex.: Arquivo Nacional), garantindo preservação e acesso futuros.
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa porque a lei não exige delegação formal da União para que cada ente edite sua estratégia de governo digital; ela apenas recomenda que os entes criem suas próprias estratégias, com autonomia, sem necessidade de lei complementar federal.
- (D) Incorreta: A letra D junta I e III, mas ambas são falsas pelos motivos acima (presencial não é exceção restrita; estratégia não depende de delegação da União).
- (E) Incorreta: A letra E junta I e II, mas a I é falsa (o atendimento presencial é garantido de forma ampla, não só em casos excepcionais fundamentados), enquanto a II é a única verdadeira.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.