Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FGV EPE 2024 (nº 50)
A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, tem o objetivo de aumentar a eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, no contexto dos avanços tecnológicos constantes. Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
II. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.
III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da União, a ser efetivada por meio de lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, é correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI e II, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) estabelece as diretrizes para que a administração pública utilize a tecnologia para modernizar e digitalizar seus serviços, buscando mais eficiência, transparência e facilidade de acesso para o cidadão.
(A) Incorreta: A primeira parte da afirmativa está correta, pois a lei realmente exige tecnologias de amplo acesso. No entanto, a segunda parte é a armadilha: a lei não estabelece que o atendimento presencial se dará apenas em casos excepcionais. Pelo contrário, o Art. 3º, § 1º, prevê que o atendimento presencial deverá ser mantido como alternativa ou complemento em diversas situações, como falta de acesso à internet ou quando o serviço público não puder ser prestado digitalmente, garantindo a inclusão e não tratando o presencial como mera exceção.
(B) Correta: Esta afirmativa está integralmente correta, conforme o Art. 13, § 1º, da Lei nº 14.129/2021, que dispõe: "A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia."
(C) Incorreta: A Lei nº 14.129/2021 (Art. 4º) permite que a administração pública de cada ente federado edite sua própria estratégia de governo digital, desde que esteja em consonância com a estratégia federal. Não há previsão de necessidade de "delegação formal da União" ou de "lei complementar" para que os entes federados elaborem suas estratégias.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.