Questão nº 8
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 8)
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.
Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação penal comum.
Resposta comentada
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) alcança qualquer pessoa que concorra para o ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, desde que haja dolo (vontade consciente de praticar o ato). O "terceiro" que induz, colabora ou se beneficia do ato responde civil e politicamente perante a LIA, e não apenas na esfera penal.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que o particular "não estará sujeito" à LIA, pois a lei expressamente pune o "terceiro beneficiário" ou "partícipe" que age com dolo, sujeitando-o às sanções da lei (como multa e ressarcimento), além de eventual responsabilização penal.
Como ficaria certo: Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, na medida do seu dolo, e poderá também responder por seus atos de acordo com a legislação penal comum, se houver crime.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.