Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 16)

O regime jurídico dos servidores públicos federais, disciplinado pela Lei nº 8.112/1990, estabelece regras claras sobre a remuneração (o total que o servidor recebe) e o vencimento (o valor básico do cargo), incluindo como lidar com débitos do servidor para com o Estado.

• (A) Correta: O Art. 47, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
• (B) Incorreta: A gratificação por encargo de curso ou concurso, embora não se incorpore à remuneração, não é excluída do teto remuneratório, que abrange todas as vantagens de caráter remuneratório, conforme o Art. 37, XI, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: A irredutibilidade do vencimento e da remuneração é um princípio constitucional (Art. 37, XV, da CF/88), e a Lei nº 8.112/1990 não prevê a hipótese de pandemia como exceção a essa regra.
• (D) Incorreta: O Art. 97, II, da Lei nº 8.112/1990 prevê a ausência sem prejuízo por até 2 (dois) dias para se alistar ou recadastrar eleitoralmente, e não 5 dias.
• (E) Incorreta: O Art. 37 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. A menção a "proventos previdenciários" como uma exceção que permite a penhora é incorreta e confusa, pois proventos previdenciários são, em regra, impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia.