Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 30)

O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar punições (sanções) àqueles que possuem um vínculo especial com ela e descumprem seus deveres. Esse vínculo pode ser funcional (como servidores públicos) ou contratual (como empresas que prestam serviços ao governo).

(A) Incorreta: O poder disciplinar não se confunde com o poder hierárquico, mas ambos autorizam a aplicação de penalidades administrativas que não dependem de decisão judicial. O poder hierárquico é uma das fontes do poder disciplinar, mas o poder disciplinar é mais amplo, alcançando também particulares contratados, o que não é uma relação hierárquica. A armadilha aqui é sugerir que apenas o poder hierárquico tem essa prerrogativa, quando o poder disciplinar (em suas diversas manifestações) também a possui.
(B) Incorreta: O poder disciplinar não incide apenas em relações de natureza funcional. Ele também se aplica a particulares que possuem um vínculo contratual com a Administração, como concessionárias de serviços públicos ou empresas contratadas.
(C) Correta: O poder disciplinar confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções tanto a servidores e empregados públicos (esfera funcional) quanto a particulares que possuem um vínculo contratual com ela (ex: multas a empresas contratadas por descumprimento de cláusulas).
(D) Incorreta: A imposição de limitações a atividades econômicas de particulares em prol do interesse público é característica do Poder de Polícia, não do poder disciplinar.
(E) Incorreta: Embora atos disciplinares possam ter autoexecutoriedade, a descrição de "situações de risco de lesão ao interesse público" e "medidas dotadas de coercibilidade em face dos administrados" é mais alinhada ao Poder de Polícia, que visa fiscalizar e intervir em atividades gerais para proteger a coletividade. O poder disciplinar foca na punição por descumprimento de deveres específicos de quem tem vínculo com a Administração.