Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 33)
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
- Acorretamente, pois o ente federativo Estado Alfa (representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de direito público interno a que pertence o Poder Legislativo estadual.
- Bcorretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo), no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Ccorretamente, com base nos princípios da transcendência subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder Executivo) representa o Estado em nível nacional.
- Dincorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição. (alternativa correta)
- Eincorretamente, por violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as contas públicas estaduais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções significa que uma punição deve atingir apenas quem cometeu a infração, e não terceiros que não tiveram responsabilidade direta. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica esse princípio para diferenciar as responsabilidades entre os Poderes.
- A) Incorreta: Embora o Poder Legislativo pertença ao Estado, a jurisprudência do STF, para fins de LRF, reconhece a autonomia orçamentária e financeira dos Poderes, aplicando a intranscendência das sanções.
- B) Incorreta: O Poder Executivo não possui competência para sustar atos do Legislativo relacionados à sua gestão interna e orçamentária, sob pena de violar a separação de Poderes.
- C) Incorreta: Esta alternativa invoca o princípio da transcendência das sanções, que é o oposto do que o STF aplica neste caso. A "unidade institucional" não prevalece sobre a autonomia e a responsabilidade fiscal individualizada dos Poderes para fins de sanção. Armadilha: A menção à "unidade institucional" e à representação do Governador pode parecer lógica, mas o cerne da questão é a responsabilidade individualizada dos Poderes, e a invocação da "transcendência" é um erro conceitual direto.
- (D) Correta: A União agiu incorretamente porque, ao punir o Estado como um todo (impedindo operações de crédito e transferências federais), está aplicando uma sanção ao Poder Executivo por uma infração cometida pelo Poder Legislativo. Isso viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, pois o Executivo não tem como controlar a gestão orçamentária do Legislativo, que possui autonomia constitucional.
- E) Incorreta: Embora a continuidade dos serviços públicos seja um princípio importante, a decisão do STF neste caso se fundamenta primariamente na intranscendência das sanções e na autonomia dos Poderes, e não diretamente na continuidade dos serviços como o princípio violado.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.