Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 20)
A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a temática e possíveis consequências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
- Aas pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- Bprescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data do cometimento da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
- Cna esfera administrativa ou judicial, a prescrição será suspensa com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
- Da multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na Lei Anticorrupção serão destinados ao Tesouro Nacional.
- Ea pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) adota a responsabilidade objetiva (não depende de dolo ou culpa) tanto na esfera civil quanto na administrativa, e tem regras próprias de prescrição e destinação de valores. A pegadinha central é confundir essas regras com as do Direito Penal ou com a Lei de Improbidade.
- (A) Incorreta: A responsabilidade é objetiva tanto no âmbito civil quanto no administrativo (art. 2º), e não subjetiva na esfera administrativa.
- (B) Incorreta: A prescrição das infrações é de 5 anos, mas o prazo começa a contar da ciência da infração pela autoridade (ou do dia em que cessar, se for permanente/continuada), e não da data do cometimento do ato ilícito (art. 25, I).
- (C) Incorreta: A instauração do processo não suspende a prescrição; ela é interrompida (o prazo volta a zero) com a instauração do processo (art. 25, §2º). Suspensão é uma pausa temporária, o que não ocorre aqui.
- (D) Incorreta: A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores são destinados a órgãos ou entidades públicas lesadas (art. 20), e não ao Tesouro Nacional (que é o destino de sanções da União, mas não regra geral da lei).
- (E) Correta: A pessoa jurídica é representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social (art. 25, §1º), ou seja, quem assina e responde é o representante legal previsto no documento de constituição da empresa.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.