Questão nº 37
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT22 2022 (nº 37)
Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço.
Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá
- Amanter o ato como está, pois o princípio da supremacia do interesse público justifica a manutenção da vantagem obtida pela Administração, sem contestação pela empresa contratada.
- Brepresentar ao superior hierárquico, para que este anule o apostilamento do reajuste, em observância do princípio da hierarquia.
- Cpromover a anulação do referido ato administrativo, com base no princípio da autotutela. (alternativa correta)
- Drevogar o ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade.
- Epromover a cassação do referido ato administrativo, com base no princípio da boa-fé.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, anulando os ilegais (com vícios de legalidade) ou revogando os inconvenientes ou inoportunos (por mérito). A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo que nasceu com um defeito, como um erro de cálculo.
(A) Incorreta: O princípio da supremacia do interesse público não justifica a manutenção de um ato ilegal que gera prejuízo a outrem, pois a legalidade é um princípio basilar da Administração Pública.
(B) Incorreta: Embora um superior hierárquico pudesse anular o ato, o próprio Lucas, como autor do ato e dentro de sua competência, tem o dever de corrigi-lo com base na autotutela, sem necessariamente precisar representar a um superior.
(C) Correta: O ato possui um "erro na fórmula de cálculo", o que o torna ilegal (vício de legalidade). Diante de um ato ilegal, a Administração tem o poder-dever de anulá-lo, com base no princípio da autotutela, que a autoriza a rever seus próprios atos para corrigir ilegalidades.
(D) Incorreta: A revogação ocorre quando um ato legal se torna inconveniente ou inoportuno para a Administração, baseada no mérito e na discricionariedade. No caso, o ato é ilegal devido a um erro, portanto, deve ser anulado, não revogado. Esta é a armadilha, pois confunde a extinção por ilegalidade (anulação) com a extinção por mérito (revogação).
(E) Incorreta: A cassação é uma sanção aplicada a um particular que descumpre condições para a manutenção de um ato administrativo (ex: licença). Não é o mecanismo adequado para a Administração corrigir um erro em um ato por ela própria praticado.
Fonte: FCC TRT22 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.