Questão de Direito Administrativo · FCC PM-BA 2023 (nº 65)

As "formas de provimento" são os modos pelos quais uma pessoa ingressa ou reingressa em um cargo público, ou seja, como ela é "preenchida" ou "suprida" nessa função.

• (A) Correta: A nomeação é a forma original de ingresso no cargo (Art. 13), e a reintegração é o retorno do Policial Militar ao cargo após invalidação de sua demissão (Art. 14). Ambas são expressamente previstas como formas de provimento no Estatuto.
• (B) Incorreta: A remoção é o deslocamento do Policial Militar de uma Organização Policial Militar para outra (Art. 59), sendo uma forma de movimentação interna, não de provimento.
• (C) Incorreta: A remoção é uma forma de movimentação interna, não de provimento.
• (D) Incorreta: A transferência é a passagem do Policial Militar de uma Organização Policial Militar para outra com mudança de sede (Art. 60), sendo uma forma de movimentação interna, não de provimento. Armadilha da banca: O termo "transferência" pode confundir, pois em alguns contextos mais amplos do Direito Administrativo, já foi considerado uma forma de provimento derivado, mas o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia a trata como movimentação, e não como provimento. É crucial ater-se ao que a lei específica define.
• (E) Incorreta: A transferência é uma forma de movimentação interna, não de provimento.