Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 57)

No Brasil, a aposentadoria dos agentes públicos pode ser pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o sistema comum a todos os trabalhadores (gerenciado pelo INSS), ou pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é um sistema específico para servidores públicos de carreira (efetivos). A regra é que o RPPS é para servidores efetivos, e o RGPS para os demais.

(A) Correta: O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aplica-se a todas as categorias listadas. Conforme o Art. 40, § 13, da Constituição Federal de 1988 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019), o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de outro cargo temporário ou de emprego público, bem como o detentor de mandato eletivo, são segurados obrigatórios do RGPS.

(B) Incorreta: A alternativa erra ao indicar o regime próprio para o agente público de cargo temporário ou mandato eletivo (item II). Esses agentes, assim como os comissionados e empregados públicos, são vinculados ao RGPS. A armadilha da banca é fazer o aluno pensar que, por serem "agentes públicos", automaticamente se enquadrariam no Regime Próprio; contudo, o RPPS é exclusivo para servidores titulares de cargo efetivo.

(C) Incorreta: A alternativa erra ao indicar o regime próprio para o agente público ocupante de cargo em comissão (item I). O cargo em comissão, por não ser de carreira, vincula-se ao RGPS.

(D) Incorreta: Esta alternativa erra ao indicar o regime próprio tanto para o cargo em comissão (item I) quanto para o cargo temporário/mandato eletivo (item II). Ambos são vinculados ao RGPS.

(E) Incorreta: A alternativa erra ao indicar o regime próprio para o cargo em comissão (item I) e para o emprego público (item III). Ambos são vinculados ao RGPS.