Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 40)

A intimação no processo administrativo é a comunicação formal que a Administração Pública faz ao interessado sobre atos que o afetam, garantindo seu direito de saber e se manifestar.

(A) Correta: A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 28, estabelece que devem ser intimados os atos que imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao interessado, bem como outros atos de seu interesse.
(B) Incorreta: Embora os atos não dependam de forma determinada (princípio da informalidade, Art. 22, caput), não é sempre exigido o reconhecimento de firma. A Lei nº 9.784/1999 (Art. 36, § 1º) permite que a autenticação de cópias seja feita pelo próprio servidor, à vista do original, ou por reconhecimento de firma se a lei assim o exigir. O termo "sempre exigido" torna a alternativa falsa, sendo uma armadilha comum em questões de prova.
(C) Incorreta: O prazo máximo para a prática de atos, na ausência de disposição específica, é de 5 dias, e não de 48 horas (Art. 59, § 1º da Lei nº 9.784/1999).
(D) Incorreta: Para interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial (Art. 26, § 4º da Lei nº 9.784/1999), e não por oficial de justiça, que é um método mais comum no processo judicial.
(E) Incorreta: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado, mas sim a continuidade do processo (Art. 27 da Lei nº 9.784/1999). Esta alternativa é uma armadilha clara, pois afirma exatamente o oposto do que a lei prevê.