Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 58)

Uma sociedade de economia mista é uma empresa criada pelo governo, mas que funciona sob as regras do direito privado, com participação de capital público e privado. Um diretor estatutário é um administrador da empresa, eleito ou nomeado de acordo com o que diz o estatuto (as regras internas) da própria empresa, e não é um empregado comum.

• (A) Incorreta: Diretores estatutários têm uma relação de mandato ou gestão, definida pelo estatuto da empresa, e não um contrato de trabalho regido pela CLT como os demais empregados. A CLT pode ter aplicação subsidiária em alguns pontos, mas a natureza principal da relação é diferente.
• (B) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 rege os servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e seus diretores e empregados não são regidos por essa lei.
• (C) Incorreta: Não há uma exigência legal geral de que diretores estatutários de sociedades de economia mista sejam empregados de carreira da própria empresa. Os requisitos para o cargo são definidos no estatuto social da empresa e na legislação específica (como a Lei das Estatais), que permite a nomeação de pessoas de fora do quadro.
• (D) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal não se aplica aos diretores de sociedades de economia mista que, como no caso descrito, não dependem de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de pessoal e despesas em geral.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (art. 12, § 3º) lista os cargos privativos de brasileiro nato, e a posição de diretor de sociedade de economia mista não está entre eles. Basta ser brasileiro (nato ou naturalizado) para ocupar tal cargo, a menos que o estatuto da empresa exija algo diferente, o que não é uma regra constitucional.