Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 24)

Em Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), um servidor público que possui uma qualificação acadêmica superior à exigida para o cargo que ocupa pode ter direito a benefícios adicionais, mas nunca a mudar o nível do seu cargo sem um novo concurso público.

• (A) Incorreta: Embora o adicional de qualificação seja um benefício comum em muitos planos, o PCCR do TCE/TO, para essa situação específica, prevê outro tipo de reconhecimento, conforme o gabarito.
• (B) Incorreta: Semelhante à alternativa A, este é um tipo de adicional que pode existir, mas não é o benefício específico assegurado pelo PCCR do TCE/TO para o caso de Maria, segundo o gabarito.
• (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é o distrator mais tentador e perigoso. Maria foi aprovada para um cargo de nível médio. Possuir nível superior não lhe dá o direito de ser automaticamente enquadrada em uma classe de cargos de nível superior. Isso configuraria uma ascensão funcional ou transposição de cargo sem concurso público, o que é inconstitucional (conforme Súmula Vinculante 43 do STF). Ela deve permanecer no nível do cargo para o qual prestou concurso.
• (D) Incorreta: Assim como a alternativa C, esta implica uma mudança para uma classe superior, o que não é permitido sem novo concurso público, pois alteraria o nível ou a natureza do cargo para o qual Maria foi aprovada.
• (E) Correta: O enquadramento no padrão imediatamente superior, na mesma classe em que se encontra, significa que Maria terá um reconhecimento financeiro pela sua qualificação superior, sendo posicionada em um degrau salarial mais alto dentro da mesma classe e nível do cargo para o qual foi aprovada. Isso não altera o cargo em si, mas sim sua remuneração inicial ou progressão, sendo um benefício legítimo previsto em muitos PCCRs para incentivar a qualificação dos servidores.