Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 27)

Quando a Administração Pública contrata uma empresa para prestar serviços (especialmente aqueles que exigem que os funcionários da empresa trabalhem exclusivamente para a Administração, como segurança ou limpeza), e essa empresa não paga corretamente seus funcionários ou as contribuições sociais, a Administração pode ser responsabilizada. Essa responsabilidade não é automática, mas depende de ter havido uma falha na fiscalização do contrato.

(A) Incorreta: Inverte os tipos de responsabilidade. A responsabilidade pelos encargos previdenciários é solidária, e pelos trabalhistas é subsidiária, e não o contrário.
(B) Incorreta: Afirma que a responsabilidade é solidária para ambos os encargos e que independe de falha na fiscalização. Isso está incorreto, pois a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é subsidiária, e ambas as responsabilidades (previdenciária e trabalhista) dependem da comprovação de falha na fiscalização. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta simplificar a regra, mas erra ao generalizar a responsabilidade solidária e, principalmente, ao ignorar a condição essencial da falha na fiscalização.
(C) Correta: De acordo com o art. 121, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
(D) Incorreta: A Administração será responsabilizada sob certas condições, conforme previsto na lei.
(E) Incorreta: Afirma que a responsabilidade é subsidiária para ambos os encargos e que independe de falha na fiscalização. Isso está incorreto, pois a responsabilidade pelos encargos previdenciários é solidária, e ambas as responsabilidades dependem da comprovação de falha na fiscalização.