Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 75)

O controle externo da atividade policial significa que uma instituição fiscaliza e supervisiona o trabalho da polícia para garantir que ela atue dentro da lei e respeite os direitos dos cidadãos. A Constituição Federal atribui essa função a um órgão específico.

(A) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza a aplicação dos recursos públicos e a gestão administrativa, não o controle externo da atividade policial em si.
(B) Incorreta: O Poder Judiciário julga as ações policiais e garante a legalidade, mas a função institucional de "controle externo da atividade policial" e de "oferecer denúncia" é do Ministério Público. Esta é a armadilha da banca, pois o Judiciário tem papel importante na fiscalização da legalidade, mas não o "controle externo" como função institucional atribuída no Art. 129, VII, da CF, nem a iniciativa de "oferecer denúncia" que é do MP.
(C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 129, inciso VII, estabelece expressamente que é função institucional do Ministério Público "exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei". Além disso, o Art. 129, incisos I e VIII, da CF, confere ao MP a prerrogativa de "promover, privativamente, a ação penal pública" e de "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial".
(D) Incorreta: A Defensoria Pública presta assistência jurídica aos necessitados e defende seus direitos, mas não tem a função institucional de controle externo da atividade policial.
(E) Incorreta: O Poder Legislativo fiscaliza o Executivo e cria leis, mas não exerce o controle externo da atividade policial nem oferece denúncia em crimes.