Questão nº 74
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 74)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar.
Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
- Aa autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com a sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);
- Ba sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;
- Ca expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;
- Da empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública; (alternativa correta)
- Ea autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida em direito (DL 200/1967, art. 5º, II; Lei 13.303/2016), sendo o BNDES exemplo clássico.
- (A) Incorreta: autarquia é sempre pessoa jurídica de direito público; não há autarquia "de direito privado". CVM e Susep são autarquias, mas de direito público.
- (B) Incorreta: a Caixa Econômica Federal é empresa pública (capital 100% público), e não sociedade de economia mista.
- (C) Incorreta: "empresa estatal/governamental" é gênero que abrange empresas públicas e sociedades de economia mista; não é sinônimo apenas de empresa pública.
- (D) Correta: a empresa pública tem personalidade de direito privado, capital integralmente público e pode organizar-se sob qualquer forma admitida em direito, sendo o BNDES exemplo de empresa pública federal.
- (E) Incorreta: não existe autarquia de direito privado; autarquia é entidade de direito público, com bens impenhoráveis e imunidade tributária recíproca.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.