Questão de Direito Administrativo — FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 74)
Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar.
Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
- Aa autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com a sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);
- Ba sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;
- Ca expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;
- Da empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;
- Ea autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida em direito (DL 200/1967, art. 5º, II; Lei 13.303/2016), sendo o BNDES exemplo clássico.
- (A) Incorreta: autarquia é sempre pessoa jurídica de direito público; não há autarquia "de direito privado". CVM e Susep são autarquias, mas de direito público.
- (B) Incorreta: a Caixa Econômica Federal é empresa pública (capital 100% público), e não sociedade de economia mista.
- (C) Incorreta: "empresa estatal/governamental" é gênero que abrange empresas públicas e sociedades de economia mista; não é sinônimo apenas de empresa pública.
- (D) Correta: a empresa pública tem personalidade de direito privado, capital integralmente público e pode organizar-se sob qualquer forma admitida em direito, sendo o BNDES exemplo de empresa pública federal.
- (E) Incorreta: não existe autarquia de direito privado; autarquia é entidade de direito público, com bens impenhoráveis e imunidade tributária recíproca.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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