Questão de Direito Administrativo · FGV MPAL 2018 (nº 38)

A aposentadoria por invalidez é um direito do servidor público que se torna permanentemente incapaz de exercer suas funções. O que define o valor dos proventos (se integrais ou proporcionais) é a causa da invalidez: se decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave especificada em lei, os proventos são integrais; nos demais casos de invalidez permanente, são proporcionais ao tempo de contribuição.

• (A) Incorreta: A aposentadoria por invalidez permanente não exige um tempo mínimo de contribuição para que o servidor adquira o direito a ela. O requisito é a própria invalidez permanente. Os três anos de contribuição podem ser confundidos com requisitos para outros tipos de aposentadoria ou benefícios, mas não para a aposentadoria por invalidez. ARMADILHA DA BANCA: Esta alternativa é a mais tentadora porque mistura requisitos de diferentes tipos de aposentadoria. Para a aposentadoria por invalidez, o foco é na incapacidade, não no tempo de contribuição prévio.
• (B) Incorreta: A aposentadoria por invalidez permanente não pressupõe o acidente em serviço. A invalidez pode decorrer de qualquer causa. O acidente em serviço apenas garante proventos integrais, mas não é condição para o direito à aposentadoria por invalidez.
• (C) Correta: Pedro tem direito à aposentadoria por invalidez, pois ficou permanentemente inválido. Como o acidente automobilístico não foi em serviço, nem se enquadra nas exceções de doença grave, os proventos serão proporcionais ao seu tempo de contribuição (2 anos).
• (D) Incorreta: Servidores públicos têm, sim, direito à aposentadoria por invalidez permanente, conforme previsto na Constituição Federal.
• (E) Incorreta: Os proventos seriam integrais apenas se a invalidez decorresse de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. O acidente automobilístico, sem menção de ser em serviço, não se enquadra nessas condições.