Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FGV PGE-SC 2022 (nº 28)
Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração.
A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:
- Aopinar pela vedação ao reconhecimento, pelo Estado, na via administrativa, de direitos em favor dos policiais civis, dadas a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, mesmo que essa proibição onere o erário;
- Bnão dar orientação a respeito, pois aos procuradores do Estado de Santa Catarina só é dado pronunciarem-se sobre matéria iminentemente jurídica e a questão envolve a gestão de recursos públicos e a discricionariedade política de cumprir ou não decisões judiciais, matérias afetas ao governador;
- Clavrar parecer a respeito do tema, que é eminentemente jurídico, e submeter a questão ao Conselho Superior da PGE/SC, órgão ao qual compete editar enunciado de súmula administrativa, ratificado pelo governador; (alternativa correta)
- Dinterpor recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, demonstrando a repercussão geral do tema, diante da multiplicidade de casos, que pode causar efeitos deletérios à economia do Estado;
- Eoficiar ao presidente da República, para requerer intervenção federal por violação, pelo Poder Judiciário, à autonomia do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a súmula administrativa, um instrumento legal que permite à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uniformizar o entendimento jurídico dentro da administração pública, especialmente quando há decisões judiciais reiteradas sobre um tema. Isso confere segurança jurídica e evita litígios desnecessários.
(A) Incorreta: Essa opção ignora o princípio da economicidade e da segurança jurídica. Lutar contra uma jurisprudência pacificada resultaria em mais custos processuais e condenações futuras, contrariando o objetivo de "evitar custos desnecessários". O interesse público também é servido pela eficiência e pela conformidade com a lei, conforme interpretada pelo Judiciário.
(B) Incorreta: A PGE tem o dever de orientar o Executivo em matérias jurídicas, o que inclui as consequências financeiras e administrativas de decisões judiciais reiteradas. A questão é eminentemente jurídica, pois trata da aplicação da lei e da jurisprudência, e não meramente de discricionariedade política.
(C) Correta: Esta é a orientação adequada. A LC 741/2019 de Santa Catarina (e leis similares em outros estados) prevê que o Conselho Superior da PGE edite súmulas administrativas para uniformizar o entendimento jurídico e vincular a Administração Pública. Diante de uma jurisprudência pacificada, a edição de uma súmula administrativa, ratificada pelo governador, garante segurança jurídica, evita litígios futuros e, consequentemente, custos desnecessários, alinhando a atuação administrativa ao entendimento judicial.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é a menção a "repercussão geral" e "efeitos deletérios". No entanto, o recurso extraordinário (RE) é cabível apenas para questões constitucionais federais. O problema afirma que a gratificação é baseada "exclusivamente em lei local". Decisões sobre lei local não são passíveis de RE, a menos que haja uma violação direta da Constituição Federal na interpretação da lei local, o que não é indicado. Além disso, interpor recurso contra uma jurisprudência pacificada no próprio Tribunal de Justiça local, sem base para recurso às instâncias superiores, seria uma estratégia ineficaz e geradora de custos, indo contra o objetivo de "evitar custos desnecessários".
(E) Incorreta: A intervenção federal é uma medida excepcionalíssima, prevista na Constituição Federal (Art. 34) para casos gravíssimos (como grave comprometimento da ordem pública, garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, etc.). A interpretação de uma lei local pelo Poder Judiciário, mesmo que resulte em ônus para o Estado, não configura violação à autonomia do Executivo que justifique uma intervenção federal. Isso seria um desrespeito flagrante à separação de poderes.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.